ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA PMBA: UM DIREITO ESTATUTÁRIO DO POLICIAL MILITAR
Palavras-chave:
Polícia Militar, Adicional de periculosidade, Risco, Perigo, Trabalho,Resumo
O presente trabalho visa suprir a carência legislativa no tocante ao estabelecimento de critérios para pagamento do adicional de periculosidade para a Polícia Militar da Bahia. Acredita-se que a melhor forma de inseri-lo é de acordo com os riscos da atividade que
desempenha o policial, seja na área operacional, seja na de ensino, ou ainda na administrativa, observando-se também o período no qual o mesmo, fora de serviço, em virtude da profissão, continua sujeito aos efeitos dos perigos do trabalho que desenvolve. Para tanto, estudou-se a legislação trabalhista sobre a matéria e
contextualizaram-se as atividades de segurança pública, procurando incluí-las como perigosas, analisando a forma mais adequada para a concessão do direito, através de lei. O estudo permitiu concluir que o melhor critério a ser adotado para o pagamento do adicional de periculosidade na Polícia Militar da Bahia é estabelecendo três percentuais de incidência, em 50%, 40% e 30%, para as diferentes atividades desempenhadas pelos policiais militares na área operacional, ensino e administrativa, respectivamente.
Referências
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Publicado
2017-06-28
Como Citar
Magnavita Villela Filho, H., & Magalhães Dantas, M. (2017). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA PMBA: UM DIREITO ESTATUTÁRIO DO POLICIAL MILITAR. Revista Formadores, 10(3), 145. Recuperado de http://dwcenter.com.br/ojs3/index.php/formadores/article/view/901
