feitosa, adriano (2017) “A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL”, Revista Formadores, 10(5), p. 38. Disponível em: http://dwcenter.com.br/ojs3/index.php/formadores/article/view/886 (Acessado: 5novembro2024).